Lei Municipal Nº 1675/2016
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| Lei Municipal Nº 1675/2016 |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei Municipal Nº 1675/2016 Texto: Revoga a Lei de n.°1.338/09, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água pelo SAAE e dá outras providências. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: Lei Municipal Nº 1675/2016 |