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Título: RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25/2012 – TCE/MT

Descrição: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

Título: RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2014 – TCE/MT (remessa via APLIC em cumprimento a LAI )

Descrição: altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

Título: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Descrição: Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal

Título: TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI

Descrição: Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Título: TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal

Descrição: “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Título: Cartilha de Acesso a Informação da CGU

Descrição: A cartilha “Acesso à Informação Pública” criada pela CGU, além de ser uma introdução à Lei nº 12.527, também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo. Site: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/destaques/cartilha.asp

Título: DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regula o SIC

Descrição: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.