LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
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| LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 |
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Número: 12.527 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Texto: Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 |