DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regula o SIC
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| DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regula o SIC |
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Número: 7.724 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regula o SIC Texto: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regula o SIC |